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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.831 do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.831 do CPC

3 decisões do STJ citam o art. 1.831 do CPC, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.831 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.831 do CPC.

  1. STJREsp 2.241.355MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre a necessidade de constar, no formal de partilha, o ônus da sub-rogação do BNB no quinhão…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PEDIDO DE MEAÇÃO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, AJUIZADA POR J. C…

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  3. TJPRAgravo Interno Cível 0065825-59.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann12ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0044077-68.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann12ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026

    DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Lenir Brandão contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, ajuizada pelo Espólio de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse. A sentença concedeu à ré 15 dias para desocupação do imóvel e determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/03/2026publicada em 22/03/2026civil

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ RECONVINTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse, visando a retomada de imóvel após extinção de comodato verbal com o…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação reivindicatória de propriedade movida pelas filhas da falecida Neusa Maria da Silva Tiuba contra Lazaro Miguel de Lima, visando à imissão na posse do imóvel situado em Campinas/SP. As autoras fundamentam seu pedido no…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico e afastando efeitos dominiais atribuídos à segunda esposa do de cujus, com…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0099228-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026

    DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM DESFAVOR DA VIÚVA. INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA HERANÇA EM CASAMENTO ANTERIOR E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO…

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