Embargos de Declaração Cível 1032610-24.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Lenir Brandão contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, ajuizada pelo Espólio de José Benedito Bellini. O espólio pleiteou arbitramento e cobrança de aluguel proporcional pelo uso exclusivo do imóvel em copropriedade, além da desocupação. A demandada alegou direito real de habitação e apresentou reconvenção, que foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à consideração da copropriedade do imóvel e ao valor do aluguel fixado; (ii) aplicação dos arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão ou contradição no acórdão, que reconheceu a copropriedade e afastou o direito real de habitação, justificando a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito. 2. Reconhecimento da copropriedade afasta direito real de habitação e justifica indenização por uso exclusivo. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.791, 1.831, 1.314, 1.315, 1.319 Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.314 do CC
• art. 1.315 do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.314 do CPC
• art. 1.315 do CPC
• art. 1.319 do CPC
• art. 1.791 do CPC
• art. 1.831 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete