Apelação Cível 0000055-73.2008.8.02.0022

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE. DIREITO DE HABITAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA REJEITADO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS E, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS HERDEIROS, DETERMINOU O TRANSLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO. A HERDEIRA APELANTE DEFENDEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍCIOS EM SUA INTIMAÇÃO E, NO MÉRITO, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE OBJETO DO INVENTÁRIO. O BANCO DO NORDESTE REQUEREU A CONSIGNAÇÃO DO QUINHÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO DO DEVEDOR EM SEU NOME. UM DOS HERDEIROS PETICIONOU REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DE RENUNCIA À HERANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESSALVAR DIREITO DE HABITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS EM IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO QUINHÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO DO DEVEDOR EM NOME DO BANCO DO NORDESTE; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DE DIREITO APRESENTADA NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO QUE CONCERNE A VÍCIO DE INTIMAÇÃO OU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS TEM O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL NULIDADE. ADEMAIS, A SUPOSTA NULIDADE NÃO FOI SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 2. O DIREITO DE HABITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E IMPORTA EM RESTRIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS, DE MODO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA;3. REALIZADA À PARTILHA, INCUMBE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO A ANOTAÇÃO DE QUE EXISTE PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS, O QUE FOI FEITO IN CASU, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DETERMINAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS;4. ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA QUE NÃO ADMITE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA POSTERIOR.IV DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS;PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA REJEITADO;DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.804, 1.805, 1.812, 1.831, CPC, ARTS. 860 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1219466 SP 2009/0120349-8, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 27/04/2010; STJ, AGINT NO ARESP 1131185 RJ 2017/0164133-0, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 31/05/2021; TJAL AC 0703540-83.2020.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 23/08/2023; TJSP AC 10485393620178260114 SP 1048539-36.2017.8.26.0114, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 02/06/2020; TJSP AC 00012992520028260363 SP 0001299-25.2002.8.26.0363, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 19/07/2021; TJSC AI: 40318053020188240000, REL. JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 05/02/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e REJEITAR o pedido formulado nas fls

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 1.804 do CPC
• art. 1.805 do CPC
• art. 1.812 do CPC
• art. 1.831 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete