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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.829 do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.829 do CPC

17 decisões do STJ citam o art. 1.829 do CPC, de 2016 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.829 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

1 decisão do STF cita o art. 1.829 do CPC, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.829 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.829 do CPC.

  1. STFARE 1.623.385MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por Alexandre Lopes Alves Moreira contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento de Lusiana Agostinho Ferreira, determinando que valores previstos pela Lei n. 6.858/80 sejam…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026civil

    Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito Sucessório. Não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário, que esclareceu a ausência de meação sobre a empresa PERUCHI REPRES LTDA para a esposa e a…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante Ementa Acórdão Nº1ª Turma de Direito Privado Agravo Interno Na Apelação Cível N.º 0162409-42.2015.8.14.0062 Agravante: Seguradora Lider Dpublicada em 19/12/2025civil

    ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0162409-42.2015.8.14.0062 AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVADO: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA AMANCIO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CIVIL E…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosane Portella Wolff2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 05/12/2025publicada em 07/12/2025civil

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS E PARCELAS DE…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João Marcos Buch2ª Câmara de Direito Civilpublicada em 01/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS INTERESSADOS…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2023publicada em 06/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MORTE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ASCENDENTES E COLATERAL. ORDEM LEGAL DE SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por…

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  8. TJPR0005623-66.2016.8.16.0130AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 03/06/2025civil

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de inventário, que julgou a partilha dos bens deixados pelo falecido…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Francisco Jaime Medeiros Netorelator . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (oab: 3183/ce) - Natália Mpublicada em 27/05/2025civil

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRAZER AO ESPÓLIO OS FRUTOS PERCEBIDOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025civil

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRAZER AO ESPÓLIO OS FRUTOS PERCEBIDOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1…

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