Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 2.002 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2.002 do CPC

5 decisões do STJ citam o art. 2.002 do CPC, de 2016 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2.002 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2.002 do CPC.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a…
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STJREsp 2.153.921/MTMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/12/2025administrativo
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REBOQUE ENVOLVIDO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. BEM LIBERADO POR ORDEM JUDICIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.036 E 1.043/STJ PELO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EM FATO CONSUMADO. CONCLUSÃO EM DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO SUPERIOR…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo celebrado…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
3ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível na qual, após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, requerendo sua…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
3ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que, após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo nos autos, requerendo sua homologação judicial. . II. QUESTÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
3ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que, após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOFICIOSIDADE. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
3ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que, após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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