Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 557-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 557-A do CPC

13 decisões do STJ citam o art. 557-A do CPC, de 2016 a 2022; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

2 decisões do STF citam o art. 557-A do CPC, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 557-A do CPC.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FINEX. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INADEQUADO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPI. PRODUTO IMPORTADO. PRIMEIRA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO. PARCIAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE PIS E COFINS. TEMA Nº. 372/STF. RECEITA E FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI A ABRANGÊNCIA DEFENDIDA PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Especializada Criminal Ação Penal Nº 0759634-68.2024.8.18.0000. Autor: Ministério Público do Estado do Piauípublicada em 23/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 54 E 60 DA LEI 9.605/1998) – DENÚNCIA RECEBIDA – QUOTA MINISTERIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME. 1 A Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra o Prefeito do Município de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EFEITOS EX NUNC – IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA EM 2007 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PEDIDO DE PENHORA SOBRE 10% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV C/C § 2º, DO CPC – DIGNIDADE HUMANA A SER OBSERVADA NÃO SÓ DO DEVEDOR, MAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.011 DO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH –RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tema 1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como…
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