Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 852-B do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 852-B do CPC

15 decisões do TRT14 citam o art. 852-B do CPC, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT14 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 852-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

4 decisões do TRT18 citam o art. 852-B do CPC, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 852-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

2 decisões do TRT3 citam o art. 852-B do CPC, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 852-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

2 decisões do TRT6 citam o art. 852-B do CPC, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 852-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 852-B do CPC.

TRT20Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Tulio Correia RibeiroSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO NORMATIVO. ALIMENTAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO I. CASO EM EXAME 1…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 27/07/2026
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva Rorsum3ª Turmapublicada em 22/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 20/04/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot8ª Turmapublicada em 30/03/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Adrualdo Alcoforado CataoPrimeira Turmapublicada em 12/03/2026
ACORDAM os Exmos. Srs
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre de Farias RorsumTerceira Turmapublicada em 09/03/2026
RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ALVARO MATEUS NEVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre de Farias RorsumTerceira Turma Relator: Desembargador Fábio André de Farias Recorrente: Charles Firmino da Silva Recorrido: Dm - Servicopublicada em 27/02/2026
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Adrualdo Alcoforado CataoPrimeira Turmapublicada em 10/12/2025
ACORDAM os Exmos. Srs
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sabrina de Faria Fróes Leão3ª Turmapublicada em 10/11/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. PREPARO. RECOLHIMENTO PELA METADE. I. CASO EM EXAME . Recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte…
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