Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 1.035 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.035 do CPP
19 decisões do STF citam o art. 1.035 do CPP, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.035 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 1.035 do CPP, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.035 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.035 do CPP.
- STFRE 1.620.223MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-32Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, PENDÊNCIA DO TEMA N.º 1.454 DO STF, AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE E MOMENTO DO CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO…
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- STFRHC 271.355 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade por busca veicular e reconhecimento fotográfico. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Preclusão. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo…
- STFRHC 272.611/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026penal
- STJRE no RHC 226.882/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STFRHC 271.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026penal
- STFARE 1.590.130 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO…
- STFARE 1.590.130/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026penal
- STFARE 1.579.690/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025penal
- STJRE no AREsp 2.704.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/12/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO…