Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 218-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 218-A do CPP
20 decisões do STJ citam o art. 218-A do CPP, de 2017 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 218-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 218-A do CPP, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 218-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 218-A do CPP.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que…
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- STJAgRg no REsp 2.245.878/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJREsp 2.245.878/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do § 4º, art. 255, inciso II, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53234013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.228.734/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intime-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52692223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 3.012.647/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em que se discutem questões…
- STJAREsp 3.012.647/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51436077 assinado…
- STJHC 992.820/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de julho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48797227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.172.927/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 24/06/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos II e III, do Regimento Interno do STJ, ao recurso especial, tão somente para reconhecer dou parcial provimento a atenuante da confissão, sem repercussão nas penas do recorrente João Gabriel Oliveira de Jesus, e, em consequência, redimensionar…
- STJAgRg no AREsp 2.721.638/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/02/2025penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA CONSIDERADA NÃO RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE…
- STJAgRg no AREsp 2.696.022/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 13/02/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em…