Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 313-A do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 313-A do CPP
11 decisões do STJ citam o art. 313-A do CPP, de 2009 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 313-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 313-A do CPP.
- STFHC 276.227 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL — CP) PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO — JMU E PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO…
- STJRHC 241.235/MGMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58041361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 22/06/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Sentença absolutória. Alteração do fundamento da absolvição. Preliminar de não conhecimento por falta de interesse recursal. Rejeitada. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. atipicidade…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 12/02/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 25/07/2025
Denúncia: inépcia: preclusão inexistente. Não se aplica a orientação jurisprudencial que reputa preclusa, com a superveniência da sentença condenatória, a nulidade resultante da inépcia da denúncia, se, desde a defesa prévia, o réu a vem repetidamente argüindo: o que gera preclusão é a falta da…
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- STJRHC 186.253/RJMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/08/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Brasília, 26 de agosto de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA43095307…
- STJHC 892.160/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA41969719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.418.177/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 06/12/2023penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39383723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 08/08/2023publicada em 09/08/2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA UNIRIO. ESTELIONATO. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - Habeas corpus impetrado contra ato…
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- STJHC 793.215/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/06/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA37224010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…