Apelação Criminal 5010696-37.2022.4.03.6105

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação da defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ausência de fundamentação na dosimetria, (ii) se há provas de autoria e dolo e (iii) revisão da dosimetria. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Decisão não fundamentada é aquela que não explicita os critérios empregados para solucionar o caso concreto. 4. No caso em apreço, as circunstâncias judiciais que ensejaram exasperação da pena-base foram expostas de forma clara, nos termos do determinado no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, não está configurada ausência de fundamentação. 5. Desclassificação do crime de peculato-apropriação para o delito de peculato eletrônico previsto no artigo 313-A do Código Penal. A denúncia narra inserção de dados falsos no sistema informatizado da Caixa Econômica Federal por funcionário autorizado. 6. Materialidade incontroversa. Autoria e dolo comprovados. 7. As provas demonstraram a inserção de dados falsos no sistema informatizada da Caixa Econômica Federal pelo seu preposto, consistente na indicação de ônus sobre o imóvel ofertado em garantia no contrato de empréstimo n. 155553040344, possibilitando, assim, a liberação do empréstimo em favor do réu. 8. O réu, por sua vez, consciente da qualidade de funcionário público do corréu e da ilicitude da conduta deste, transferiu a propriedade do imóvel a terceiros. 9. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Redução da fração de exasperação. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Teses 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Decisão não fundamentada é aquela que não explicita os critérios empregados para solucionar o caso concreto". 2. As provas demonstraram ter o réu aproveitado da inserção de dados falsos no sistema informatizado da empresa pública pelo seu preposto para apropria-se de bem de titularidade desta". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, CP, 33, § 2º, c, 44, § 2º, 313-A, CPP, art. 383 e DL n. 759/1969, art. 2º.

Dispositivo

por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para reduzir a pena-base, do que resultam para o réu Bruno Miranda de Carvalho às penas definitivas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/5 (um quinto), pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, ficando substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos conforme fixadas na sentença

Citações

• art. 93 da CF
• art. 30 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 93 do CP
• art. 312 do CP
• art. 313-A do CP
• art. 33 do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 68 do CPP
• art. 313-A do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 2º da Lei 759/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete