Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 323-I do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 323-I do CPP
6 decisões do STF citam o art. 323-I do CPP, de 1986 a 2014; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 323-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 323-I do CPP, de 2002 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 323-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 323-I do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 80.811/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 08/05/2001publicada em 22/03/2002penal
- "Habeas corpus". Incompetência do Juizado especial criminal. - Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. "Habeas…
- STFHC 77.242/SPAcórdãoParcialRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 18/03/1999publicada em 25/05/2001penal
"Habeas corpus". O artigo 89 da Lei 9.099/95 não se aplica quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. - Em se tratando da aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 a crime continuado, "não cabe o argumento…
- STFHC 115.753/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/04/2014publicada em 25/04/2014penal
- STFHC 83.163/SPAcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 16/04/2009publicada em 19/06/2009penal
Processo Penal. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do Processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Não aplicação. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é admitido nos delitos…
- STFHC 85.490/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 14/11/2006publicada em 02/02/2007penal
I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões não suscitadas na impetração ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus: pretensão de reconhecimento de crime impossível (Súmula 145): inviabilidade. Ante a conclusão do acórdão impugnado de que o…
- STJRHC 19.093/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 18/05/2006publicada em 12/06/2006penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 10, § 1º, INC. III, C.C. § 4º DA LEI 9.437/97. SURSIS PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO DA PENA MÍNIMA DE UM ANO…
- STJREsp 408.233/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/04/2005penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2005. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 627.698/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 17/12/2004penal
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de novembro de 2004. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJHC 29.126/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/03/2004publicada em 05/04/2004penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 2º, INCISO III, DO CP). SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). INAPLICABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REQUISITO DA PENA MÍNIMA DE UM ANO NÃO ATENDIDO. 1. A inovação…
- STJAgRg no Ag 450.322/MGAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 04/11/2002penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Segundo precedentes, "a transação penal não tem aplicação em relação aos crimes cometidos em concurso formal ou material e aos chamados crimes continuados, se a soma das penas mínimas cominadas a cada…