HC 83.163/SP

Ementa

Processo Penal. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do Processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Não aplicação. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 01 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (01) ano.

Dispositivo

Após os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator) e Eros Grau, concedendo parcialmente a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Joaquim Barbosa e Carlos Britto, indeferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23.02.2006. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da pública, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. . pf Tomimatsu Secretário STF 102002 191 16/04/2009 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 83.163-0 SÃO PAULO VOTO-VISTA

Citações

• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 77 do CP
• art. 119 do CP
• art. 158 do CP
• art. 213 do CP
• art. 299 do CP
• art. 323-I do CPP
• art. 1º da Lei 2.252/1954
• art. 19 da Lei 3.688/1941
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• art. 10 da Lei 9.437/1997
• art. 29 da Lei 9.605/1998
• Súmula 243 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 29 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STF HC 242942 · 27/06/2024
• STF HC 169782 · 22/05/2019
• STF AP 1003 · 06/12/2018
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• STF HC 110197 · 10/02/2015
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• STJ HC 285315 · 19/12/2013
• STJ HC 170683 · 16/04/2013
• STF HC 110197 · 21/09/2011
• STJ HC 74101 · 21/09/2009
• STJ RHC 23990 · 03/08/2009
• STF HC 95578 · 17/04/2009
• STF HC 95578 · 28/08/2008
• STF HC 85490 · 02/02/2007
• STF HC 88156 · 01/12/2006
• STJ HC 066312 · 22/09/2006
• STF HC 88156 · 15/09/2006

Precedentes citados

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• STJ HC 25435 · 02/06/2003
• STF HC 81497 · 31/05/2002
• STF HC 80721 · 15/03/2002
• STF HC 80837 · 31/08/2001
• STF HC 77242 · 25/05/2001
• STF RHC 80143 · 01/09/2000
• STF HC 78876 · 28/05/1999
• STF HC 77610 · 14/05/1999
• STF HC 77424 · 11/12/1998
• STF HC 76717 · 30/10/1998
• STF HC 75193 · 29/08/1997

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