STJ · súmula
Súmula 243 do STJ
Vigente
Enunciado
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 243 do STJ
360 decisões do STJ citam a Súmula 243 do STJ, de 2001 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 243 do STJ, de 2002 a 2025; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 243 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243 DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE…
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- STJHC 1.129.130/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.315.983/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 03/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59601542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Câmara Criminalpublicada em 24/08/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar prejudicados os presentes embargos
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2024publicada em 18/08/2026penal
Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Representação da vítima. Formalidade DISPENSÁVEL. Decadência AFASTADA . Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, discutindo a validade da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Hamilton Gomes Carneiro2ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2023publicada em 17/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra sentença que, ao realizar a emendatio…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO MAJORADO. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REANÁLISE DE…
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- STJAREsp 3.225.118/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 01/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58047951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRHC 239.836/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57889344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carvílio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 26/06/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita de proventos de idoso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da lesão jurídica e reprovabilidade da conduta. Honorários advocatícios à defensoria dativa. Apelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 154-A, § 3º, do CP, em…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- STJAREsp 3.262.344/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 09/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57338370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
Recurso conhecido e provido para absolvição.
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas sob o argumento de ilegalidade da gravação realizada e de…
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- STJAREsp 3.128.883/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de maio de 2026 Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57010676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STJAgRg no HC 1.084.401/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS PRETÉRITAS E MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. DESABAMENTO DE ÁREA COMUM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO…
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- STJRcl 51.329/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, a presente reclamação, com fulcro no indefiro liminarmente XVIII, , do RISTJ. art. 34, b Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56270548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…