Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 334-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 334-A do CPP
15 decisões do STJ citam o art. 334-A do CPP, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 334-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 334-A do CPP, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 334-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 334-A do CPP.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E ESSÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…
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- STJAREsp 3.206.225/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55523978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 02/02/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, CAPUT, §1º E ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS AFASTADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO. PENA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 13/10/2025penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Thaisa Fernandes de Noronha e Maria Rita…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 30/09/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 17/09/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Apelação da…
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- STJREsp 2.221.245/SPMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 14/08/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para fixar a pena base no mínimo legal (dois anos de reclusão), excluindo-se a valoração negativa dos…
- STJAgRg no HC 898.429/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 17/02/2025penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração…
- STJHC 932.786/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/11/2024penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
- STJREsp 1.977.897/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 13/09/2024penal
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONCUSSÃO EM SERVIÇO (EDEVALDO) E CONTRABANDO DE CIGARROS (WELITON). RECURSO ESPECIAL DE WELITON. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; 311 E 312, AMBOS DO CPPM; 1º E 334-A…