Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 369-A do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 369-A do CPP
14 decisões do STJ citam o art. 369-A do CPP, de 2012 a 2024; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 369-A do CPP, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 369-A do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 78.065/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/08/2019penal
OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 573, § 1º, DO CPP. HC N. 150.938/SP. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS…
- TJAPSem númeroAcórdãoParcialSecção Únicajulgada em 21/06/2016publicada em 11/06/2025
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PROCESSO PENAL MILITAR.OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. AMPLA DEFESA. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)…
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- TJPR0002009-34.2023.8.16.0154AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler3ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2025publicada em 31/03/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e abigeato. Legalidade da busca domiciliar. Ausência de violação da cadeia de custódia. Ausência de interesse de agir no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas…
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- TJPR0133887-25.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial criminal ajuizada em relação a decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. II. QUESTÃO EM…
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- STJAgRg no REsp 2.144.873/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/10/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. USO DE TRANSMISSOR SEM LICENÇA DA ANATEL. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
- STFHC 242.798 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/08/2024publicada em 02/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a…
- STFHC 242.798/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/06/2024publicada em 21/06/2024penal
- STJRHC 169.831/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/08/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37996906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 801.722/BAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/02/2023penal
Ante o exposto, Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I. Documento eletrônico VDA35315919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJHC 583.416MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/12/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO ATO COATOR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO…