Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 369-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 369-A do CPP
14 decisões do STJ citam o art. 369-A do CPP, de 2012 a 2024; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 369-A do CPP, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STJ que citam o art. 369-A do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 78.065/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/08/2019penal
OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 573, § 1º, DO CPP. HC N. 150.938/SP. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS…
- STJAgRg no REsp 2.144.873/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/10/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. USO DE TRANSMISSOR SEM LICENÇA DA ANATEL. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
- STJRHC 169.831/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/08/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37996906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 801.722/BAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/02/2023penal
Ante o exposto, Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I. Documento eletrônico VDA35315919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJHC 583.416MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/12/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO ATO COATOR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO…
- STJRHC 143.353MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/04/2021penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, apenas remendando-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamentoda Ação Penal n. 0002191-38.2019.8.06.0154. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 476.311/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 01/10/2019publicada em 08/10/2019penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS, HOMICÍDIOS E INCÊNDIOS EM COLETIVOS. POSIÇÃO DE DESTAQUE…
- STJRHC 115.941/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 04/10/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE…
- STJAgRg no RHC 78.065/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 03/09/2019publicada em 12/09/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO…
- STJAREsp 489.134/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/11/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 109, V, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, e julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2018. Ministro…