HC 476.311/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS, HOMICÍDIOS E INCÊNDIOS EM COLETIVOS. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do grupo criminoso, que é responsável pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos, sendo que no curso da operação foram apreendidas diversas armas, entre elas um fuzil calibre 7,62mm, com a respectiva munição, estando justificada, portanto, a necessidade da custódia cautelar. Ademais, o Juízo de primeira instância destacou, ainda, a posição de comando ocupada pelo paciente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e, tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 4. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais, verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 312 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 265 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 369-A do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2016
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 203271 · 27/08/2024
• STJ RHC 119907 · 17/12/2019
• STF HC 172011 · 29/11/2019
• STF HC 172011 · 12/06/2019

Precedentes citados

• STF HC 172011 · 29/11/2019
• STJ HC 455149 · 10/09/2019
• STJ RHC 108603 · 26/08/2019
• STJ HC 507173 · 27/06/2019
• STJ HC 473256 · 05/02/2019
• STJ HC 470908 · 16/11/2018

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• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete