Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 381-II do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 381-II do CPP
6 decisões do STJ citam o art. 381-II do CPP, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 381-II do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 381-II do CPP, de 1996 a 2012; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 381-II do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 381-II do CPP.
- STJREsp 2.091.945/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/05/2025penal
Ante o exposto, . nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47451161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/05/2025 19:16:14…
- STJREsp 1.993.882/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, . nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47104478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 957.341/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/04/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA47075518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.117.145/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2024penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42533461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.002.457MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 02/08/2022penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA33131379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 1.997.092MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/06/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INC. II C/C 315, § 2º, INC. IV, 619 E 620, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE ESTIPULAR UM PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE JUNTO À ANVISA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG…
- STFHC 95.034/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 15/05/2012publicada em 15/10/2013penal
“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 381 DO CPP E NO ART. 93, IX, DA…
- STFHC 80.283/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 07/11/2000publicada em 16/02/2001penal
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 381, II E IV, DO C.P.PENAL E 312, § 1 , DO C.PENAL E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
- STFHC 72.708/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 16/04/1996publicada em 14/11/1996penal
- Habeas Corpus indeferido, porquanto incompatíveis, os fatos apurados na sentença, com a tese de simples tentativa, sustentada pelo impetrante.