Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 415-IV do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 415-IV do CPP

13 decisões do TJPR citam o art. 415-IV do CPP, de 2021 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 415-IV do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 415-IV do CPP, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 415-IV do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 415-IV do CPP.

TJPRApelação Criminal 0012498-15.2021.8.16.0021AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 16/12/2025penal
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SUMARIANTE, DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSTULADA PRONÚNCIA – ACOLHIMENTO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA…
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TJPR0000939-19.2017.8.16.0048AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa1ª Câmara Criminaljulgada em 22/05/2025publicada em 11/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE…
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TJPR0002406-32.2024.8.16.0066AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2025publicada em 09/04/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CASO DE LEGÍTIMA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que absolveu sumariamente o réu da imputação de…
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STJAgRg no REsp 2.095.693/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 31/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em…
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TJPR0003622-18.2024.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 17/03/2025penal
PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
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STJREsp 2.095.693/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45375541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
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TJPR0001188-66.2024.8.16.0066AcórdãoProvido
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024penal
PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 415-IV). Revelando o conjunto probatório ter o acusado apenas repelido agressão injusta e atual perpetrada pela vítima, sem excesso no uso do meio de que dispunha, caracterizada resulta a legítima defesa, a impor a…
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TJPR0013363-58.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 07/12/2024publicada em 09/12/2024penal
PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável de alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição…
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TJPR0000317-52.2018.8.16.0161AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024penal
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.I. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA REMESSA DOS RÉUS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA.II…
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TJPR0002412-59.2023.8.16.0006AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2023publicada em 13/11/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO.Desatendem aos seus fins embargos de declaração opostos com o indevido propósito de infringir julgado que não se ressente dos defeitos relacionados no art. 619 do…
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