Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 78-I do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 78-I do CPP

26 decisões do TJPR citam o art. 78-I do CPP, de 2021 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 78-I do CPP, de 2010 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 78-I do CPP, de 2009 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 78-I do CPP, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 78-I do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.433.071/AMMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/03/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000582-09.2026.8.16.0053AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 11/08/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 121, CAPUT (POR TRÊS VEZES), C/C ART. 18, I, IN FINE, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP (FATO 1) E ART. 306, § 1º, II, L. 9509/97, TODOS NA FORMA DO ART. 69, CP –…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0006570-60.2026.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2026publicada em 10/08/2026penal
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.°, INCISOS II, III E IV, DO CP), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CAPUT, DO CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1) DESPRONÚNCIA DE DUAS ACUSADAS ANA CAROLINA E MICHELI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…
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STJREsp 2.266.075/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar os ora recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58234164 assinado eletronicamente nos termos…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0038782-91.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2026publicada em 30/03/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV, E VII, C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 07/03/2026publicada em 19/03/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO AO ART. 121, CAPUT, e ART.344, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS –NECESSIDADE…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0001081-50.2025.8.16.0110AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 31/01/2026publicada em 02/02/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, CP E ARTIGO 211, CP – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – REJEIÇÃO – PROVAS DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2025publicada em 17/12/2025penal
PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.I. RECURSO DA DEFESA: (A) PRETENDIDA “ABSOLVIÇÃO” OU DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.(B) ALMEJADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) –…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0021133-55.2025.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES E FURTO (ARTIGO 121, CAPUT, E NO ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CP – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA COM RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES, UMA ACUSATÓRIA…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0012048-88.2025.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 08/11/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA da defesa – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA quanto ao crime conexo – IMPROCEDÊNCIA – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – ARTIGO 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE…
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