Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 833 do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 833 do CPP
25 decisões do STJ citam o art. 833 do CPP, de 2012 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 833 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 833 do CPP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 833 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 833 do CPP.
- STJAREsp 3.062.131/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58400588…
- STJAREsp 3.062.131/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58400589…
- STJAREsp 3.167.076/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado…
- STJREsp 2.259.400/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57087677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no HC 1.047.660/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJHC 1.047.660/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54531737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.065.420/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/01/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 21, XIII, , e 21-E, IV, do Regimento c Interno desta Corte, . indefiro liminarmente este Habeas Corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de janeiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53417427 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 3.071.970/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53323943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.033.009/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/11/2025penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52581104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJREsp 2.218.008/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/07/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa . extensão, nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de julho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48635310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…