Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 833 do CPP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 833 do CPP
25 decisões do STJ citam o art. 833 do CPP, de 2012 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 833 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 833 do CPP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 833 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 833 do CPP.
- TJPRAgravo de Execução Penal 0007676-31.2026.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2026publicada em 05/09/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES E DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.062.131/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58400588…
- STJAREsp 3.062.131/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58400589…
- STJAREsp 3.167.076/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado…
- STJREsp 2.259.400/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57087677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPRApelação Criminal 0011516-19.2025.8.16.0196AcórdãoParcialRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 17/05/2026publicada em 18/05/2026penal
direito processual penal e direito penal. apelação crime. medidas assecuratórias. crime patrimonial. ressarcimento. bloqueio de bens móveis e imóveis visando garantir eventual reparação de danos causados em decorrência do delito. pretensão de desbloqueio de valores constritos em conta bancária…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.047.660/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do agravante contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o levantamento de 30% do valor penhorado – Exame: Descabimento - Não é o caso de liberação integral do valor penhorado via SISBAJUB, por ser inferior a quarenta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 87.023 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026penal
- TJPRAgravo de Instrumento 0104721-11.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS…
Ver no tribunalCopiar citação