Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 966 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 966 do CPP
11 decisões do STJ citam o art. 966 do CPP, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 966 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 966 do CPP, de 1996 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 966 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam o art. 966 do CPP.
- STFRcl 52.325 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 27/06/2022publicada em 24/08/2022
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 3.395/DF. Pretensão rescisória de decisão proferida em ação civil pública fundada no limite global de despesas com pessoal imposto pela Lei de responsabilidade fiscal (art. 19, III, e art. 20, III, alínea b). Controvérsia de natureza…
- STFRcl 52.325/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/03/2022publicada em 29/03/2022penal
- STFAR 2.340 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 12/04/2018publicada em 25/04/2018penal
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil. 3. Ilegitimidade para a propositura da demanda. Declaração incidental de constitucionalidade em processo submetido à sistemática da repercussão geral. Não participação no feito de origem. Ausência de interesse jurídico. Reflexos…
- STFHC 74.100/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 28/06/1996publicada em 09/05/1997penal
"Habeas corpus". - Inexiste nulidade quando o réu, devidamente notificado, deixa de apresentar resposta por escrito e não se nomeia defensor dativo para fazê-lo. "Habeas corpus" indeferido.