Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 966 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 966 do CPP
11 decisões do STJ citam o art. 966 do CPP, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 966 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 966 do CPP, de 1996 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 966 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 966 do CPP.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmajulgada em 28/04/2016publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO…
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- STJAREsp 3.237.560/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57958485 assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ELABORADO EM SEDE ADMINISTRATIVO QUE CONFLITA COM COM PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I…
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- STJAREsp 2.843.317/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO TEMA N. 629/STJ. RECORRENTE DEIXOU DE ATACAR FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.002.069/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/11/2025administrativo
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Privadopublicada em 06/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. PARECER FUNDAMENTADO DO MPE. ADERÊNCIA EM PER RELATIONEM. TEMA 1306/STJ. PRETENSÃO DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADO ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AÇÃO…
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- STJEDcl no REsp 2.083.667/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VÍCIO DO ART. 1.022, III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 19/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 1.962.044/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJRE no AREsp 2.533.688/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/06/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…