Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 70 do CTB
Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Texto
Art. 70 Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 70 do CTB
159 decisões do STJ citam o art. 70 do CTB, de 1991 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 70 do CTB, de 1996 a 2015; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões do STF que citam o art. 70 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 474/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 15/02/1996publicada em 03/05/1996
- Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente.
- STFARE 867.123 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 26/05/2015publicada em 01/07/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade…
- STFAI 847.083/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/09/2011publicada em 04/10/2011
- STFADI 556/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 05/08/1998publicada em 28/05/1999
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDO OS QUAIS: "ART. 158 - A LEI DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E CONDUÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE…
- STFADI 476/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 18/02/1999publicada em 09/04/1999
Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, IX): inconstitucionalidade de legislação estadual a respeito.
- STFADI 532/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 05/08/1998publicada em 12/03/1999
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 242, DE 09.05.1991, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PERMITE, A MENORES COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS, O USO E A CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO…
- STFADI 1.032/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 14/03/1996publicada em 20/06/1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. LEI ESTADUAL. FAIXA ETÁRIA. ARTIGO 22-XI DA CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO. Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa…