Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 32-A do CTN

Norma: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32-A do CTN

4 decisões do CARF citam o art. 32-A do CTN, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 32-A do CTN, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 32-A do CTN, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 32-A do CTN, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 32-A do CTN, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 32-A do CTN, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A do CTN.

STFARE 1.602.190 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE…
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STFARE 1.602.190/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
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STJAREsp 3.145.864/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/03/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 02/04/2025
Embargante Federal Energia S.A Advogada Patrícia Freire Caldas Heráclito do Rego Embargado Estado da Paraíba Procuradora Livia Almeida Peixoto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº 0819961-54.2018.8.18.0140 Juízo de Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazendapublicada em 18/03/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 1%. LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A…
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STJAREsp 2.728.783/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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TJPR0001599-66.2021.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. STF QUE FIXOU TESE NO JULGAMENTO DO RE 714.139/SC (EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA DAS…
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TJPR0001784-07.2021.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 29%, SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024…
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TJPR0005143-05.2021.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 29% SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 –…
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CARFAcórdão 2402-011.234AcórdãoProvido
Rel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/04/2023publicada em 04/05/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PRÊMIO ASSIDUIDADE NÃO CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Tratando-se de participação nos lucros ou resultados da empresa paga ou creditada de acordo com lei específica não constitui…
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