Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 59 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967
7 decisões do STJ citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967, de 2017 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967, de 1985 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJAgRg no REsp 2.194.216/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVO 2. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pela leitura atenta dos fundamentos declinados pelas instâncias 1…
- STJREsp 2.122.039/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2026penal
- STJREsp 2.194.216/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/01/2026penal
Pelo exposto, ao recurso especial para redimensionar a dou parcial provimento pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. Publique-se. Brasília, . 09 de janeiro de 2026 Documento…
- STJEDcl no REsp 2.107.343/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 10/11/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
- STFRcl 43.097 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/09/2020publicada em 17/09/2020
- STJAREsp 720.812/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/12/2018
Carlos Velloso). Discute-se, porém, a validade dos artigos 4o. e 52 do Decreto - Lei em questão sob a nova ordem constitucional, considerando-se especialmente os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, que ampliaram a autonomia dos Municípios. Tais dispositivos constitucionais, a meu ver…
- STJAgInt no REsp 1.628.741/CEAcórdãoParcialRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 24/04/2018publicada em 11/05/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, do DECRETO-LEI 201/67. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CONDENAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INABILITAÇÃO PARA O CARGO E DOSIMETRIA APLICADA À PENA-BASE…
- STJREsp 1.628.741/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 26/05/2017penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFRE 114.839/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 17/12/1987publicada em 12/06/1992
- Recurso extraordinário. Desistencia não homologada. Nova interposição no prazo legal. Tempestividade. Razoes finais (art. 5.. inciso V, do Decreto-lei n. 201/67). Cerceamento de defesa (art. 153, paragrafo 15, da C.F. de 1967/1969). 1. Renovada a interposição do recurso extraordinário, dentro do…
- STFRHC 64.831/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 15/09/1987publicada em 16/10/1987penal
HABEAS CORPUS. FATOS INCERTOS. ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXISTÊNCIA DE PERDAO RENUNCIATIVO DA VÍTIMA DE DELITO CONTRA A HONRA, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, QUE NÃO SE ESCUDAM EM BASES DE FATO LIQUIDAS. A INDENIDADE DO ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA AS…