Vade Mecum · Decreto-Lei 4.597/1942
Art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942
487 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1991 a 2026; 50,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1943 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1943 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.597/1942.
- STJAREsp 3.261.570MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60315877 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.282.204MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NOVO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1254/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUINQUÊNIO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP'S ATÉ O ESGOTAMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NO ART. 1.030, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 27/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802685-62.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MARCIA SOARES DE ARAUJO WIDMER, MARIA PAULA DE OLIVEIRA, SILO TADEU SILVEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI, DULCE LINS PEREIRA, EDNALDO MOREIRA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que manteve a extinção da…
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- STJAREsp 2.976.348/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.