Art. 192 da Lei 1/1990

Decisões que citam o art. 192 da Lei 1/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 192 da Lei 1/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 1/1990.

1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE 20% PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, 5ª Câmara de Direito Público, j. 1/10/2026, DJe 7/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEMAS 686 E 223 DO STF. RECURSO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS ATUANTES NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% POR ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NORMA INSTITUIDORA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INICIATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 1/9/2026, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 192, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL MÍNIMO DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA ENVOLVIDA NA EDUCAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Assed Estefan1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL PREVISTO NO INCISO XIV, DO ART. 192, DA LOM Nº 1/1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 686 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Paulo Assed Estefan, 1ª Câmara de Direito Público, j. 7/7/2026, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. EDUCAÇÃO. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ADICIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Mauro Dickstein, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30/6/2026, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

   APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 E TEMA 686 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SECRETARIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. SENTENÇA DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação