Apelação Cível 0807384-18.2024.8.19.0007

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% POR ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NORMA INSTITUIDORA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMAS 223 E 686 DO STF. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DE EFICÁCIA A NORMA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL MÍNIMO DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, POR ATUAR NA EDUCAÇÃO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA. A APELANTE SUSTENTA EXERCER DIRETAMENTE ATIVIDADE DOCENTE COM ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFENDE A EFICÁCIA PLENA E A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA MUNICIPAL E REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; E (II) ESTABELECER SE O DISPOSITIVO MUNICIPAL, AO INSTITUIR VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS, É FORMALMENTE CONSTITUCIONAL DIANTE DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI EFICÁCIA PLENA QUANTO À DEFINIÇÃO DOS DESTINATÁRIOS, DA CONDIÇÃO DE INCIDÊNCIA E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL, MAS INSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA DIRETAMENTE NA LEI ORGÂNICA, PROMULGADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, REGRA REPRODUZIDA PELO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO DIRETAMENTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INVADE A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, RAZÃO PELA QUAL O ART. 192, XIV, PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANDO AFRONTADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; NO TEMA 686, REAFIRMA A RESERVA DE INICIATIVA PARA NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA DISPENSA A SUBMISSÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONFERIR EFICÁCIA A NORMA MUNICIPAL FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL QUE INSTITUA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANDO AUSENTE A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. A NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE INICIATIVA NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS EM FAVOR DO SERVIDOR. 3. A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA DISPENSA A SUBMISSÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 61, § 1º, II, "A"; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ART. 192, XIV, E ART. 47; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 927, III, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0812316-83.2023.8.19.0007, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0811501-18.2025.8.19.0007, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0805404-07.2022.8.19.0007, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0807343-51.2024.8.19.0007, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/03/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora (evento 7), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 169 da CF
• art. 208 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 192 da Lei 1/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 223 do STF
• Tema 686 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete