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STF · repercussão geral

Tema 686 de repercussão geral do STF

Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Trânsito em Julgado em 18/11/2013

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (18/10/2013)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 745811
Reconhecimento
18/10/2013
Tese
18/10/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.

Tese firmada

I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF);

II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 686 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 686 do STF.

  1. TJRJApelação Cível 0809605-08.2023.8.19.0007AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEMAS 686 E 223 DO STF. RECURSO DESPROVIDO…

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  2. TJRJApelação Cível 0809260-42.2023.8.19.0007AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. TEMA 686 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especial Arguinte: Desembargadores Integrantes da Quinta Câmara Cível Advogado(s): Arguido: Aplb Sindicato dos Trapublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.091/2007 E Nº 1.105/2007 DE PAULO AFONSO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. I. Caso em exame 1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado em…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ART. 14, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. DISTINÇÃO ENTRE…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU NÃO…

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  11. TJRJApelação Cível 0807384-18.2024.8.19.0007AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% POR ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NORMA INSTITUIDORA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INICIATIVA…

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  12. TJRJApelação Cível 0812274-34.2023.8.19.0007AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE 20% A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PANELAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2021. ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. NORMA ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO E À…

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa Embargos de Declaração3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-FARDAMENTO – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEIS MUNICIPAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TESE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – TEMA 686 DO…

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  15. TJRJApelação Cível 0801109-53.2024.8.19.0007AcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE 20% PARA ATUAÇÃO COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE INICIATIVA DO…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. EMENDA PARLAMENTAR COM AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES…

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  17. STFARE 1.467.749/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJRJApelação Cível 0803339-34.2025.8.19.0007AcórdãoNegado
    8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO TEMA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A AUTORA PLEITEOU A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. FUNDAMENTO PRINCIPAL. AUSÊNCIA…

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  20. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL…

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