STF · repercussão geral
Tema 686 de repercussão geral do STF
Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Trânsito em Julgado em 18/11/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Tese firmada
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF);
II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 686 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 686 do STF.
- STJRE no RMS 35.231/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/02/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUCIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. TEMA N. 686/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRMS 67.190MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
- STJRE no AREsp 1.865.211MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/09/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no AREsp 1.778.354MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/08/2021administrativo
ECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJARE no RMS 57.732AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 30/04/2021administrativo
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário…
- STJRE no RMS 57.732MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 19/03/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TEMA 686/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALEM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no RMS 58.665AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 11/03/2021administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser…
- STJAgInt no RE no AgInt no RMS 57.732/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiCorte Especialjulgada em 01/12/2020publicada em 07/12/2020administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 686/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. No julgamento do RE n. 745.811 RG/PA, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo…
- STJRE no AgInt no RMS 57.732/PAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
- STJRE no AgInt no RMS 58.665/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/09/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimen to ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
- STJRE no AgInt no RMS 61.094/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimen to ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJRE nos EDcl no AgInt no RMS 59.426/PAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA…
- STJAgInt no RMS 57.732/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 10/03/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO SALARIAL. INADMISSIBILIDADE DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INCIATIVA…
- STJRMS 57.732/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2019. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJRE nos EDcl no RMS 52.473/PAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/04/2018administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJRE nos EDcl no RMS 52.474/PAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/02/2018administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente