STF · repercussão geral
Tema 686 de repercussão geral do STF
Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Trânsito em Julgado em 18/11/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Tese firmada
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF);
II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 686 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 686 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 686 do STF.
- STFARE 1.467.749/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.553.370 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 07/10/2025
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei estadual nº 8.267/2018. Fixação de vencimento base para remunerar os Docentes da uerj. Emenda parlamentar meramente elucidativa. Inexistência de vício de iniciativa. Tema 917-RG. Inaplicável. Aumento de despesa…
- STFRE 1.485.643 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 01/09/2025publicada em 12/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA HOMENS E DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA MULHERES. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº…
- STFADI 7.710/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da…
- STFADI 7.709/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 07/04/2025
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei federal n. 14.456/2022 introduzidos por emenda parlamentar no curso do processo legislativo. Alteração de requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do poder judiciário da união para nível…
- STFRE 1.491.761/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFRE 1.464.748/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/12/2024publicada em 05/12/2024
- STFRcl 71.516/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
- STFRE 1.445.377/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 14/10/2024publicada em 21/10/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.724/2020, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALTERAÇÕES, POR EMENDA PARLAMENTAR, DE CRITÉRIOS RELACIONADOS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE…
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Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei Complementar 445/2022 do Município de Mairiporã/SP. Critério para ingresso no cargo de guarda municipal. Altura mínima. 4. Parcial provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. CARREIRA LIGADA À SEGURANÇA PÚBLICA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012…
- STFRE 1.465.829 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/04/2024publicada em 16/05/2024
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- STFRE 1.387.113/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/06/2022publicada em 22/06/2022
- STFRE 1.355.138 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/12/2021publicada em 10/01/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE consolidada no julgamento do RE 745.811-RG, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, julgado sob o rito da…
- STFRE 1.355.138/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/11/2021publicada em 25/11/2021
- STFRE 1.352.436/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/11/2021publicada em 19/11/2021
- STFRE 731.221 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/05/2019publicada em 07/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEI QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal nº 2.770/2011, do Município de…
- STFAS 93/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2018publicada em 27/03/2018