Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Concluo, então, que os fatos narrados se amoldam à hipótese da iniciativa legislativa por empréstimo Ex positis, CONHEÇO do Agravo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário para manter o decisum impugnado.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.