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Vade Mecum · Lei 5.810/1994

Art. 246 da Lei 5.810/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 246 da Lei 5.810/1994

114 decisões do STF citam o art. 246 da Lei 5.810/1994, de 2010 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do STJ citam o art. 246 da Lei 5.810/1994, de 2007 a 2023; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 246 da Lei 5.810/1994.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. TEMA 686 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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  3. STFARE 1.611.975 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal

    Direito processual Civil. Agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo extremo interposto contra decisão monocrática exarada por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 281 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI ORGÂNICA. PREVISÃO DE ADICIONAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ART. 192, XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 01/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE…

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  5. STFARE 1.467.749/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA ATUAÇÃO COM ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADO POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE, DIANTE DE SUA…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 20% POR ATUAÇÃO COM ALUNOS DE INCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA ATUAÇÃO COM ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenopublicada em 23/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. PRINCÍPIO…

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