Apelação Cível 0803207-45.2023.8.19.0007

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADO POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE, DIANTE DE SUA ATUAÇÃO COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SOLICITOU A IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. JURISPPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TOCA À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, HÁ JULGADOS TANTO PELA EFICÁCIA AMPLA DO DISPOSITIVO, QUANTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, HAVENDO AINDA PRECEDENTES PELA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO O VÍCIO NÃO FOR ALEGADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA SE FAZ A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 223 E 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO, BEM COMO A MODELAÇÃO DOS EFEITOS DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO DO STF. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. CONTROVÉRSIA APRESENTADA QUE DEVE SER SOLUCIONADA. INSTAURAÇÃO DE IRDR QUE SE SUSCITA. PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade,por unanimidade de votos, requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que a controvérsia jurisprudencial seja devidamente solucionada pela Seção de Direito Público deste Tribunal, devendo os autos ser remetidos àquele Órgão, com a consequente suspensão do presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 97 da CF
• art. 208 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 132 da Lei 5.810/1994
• art. 246 da Lei 5.810/1994
• Súmula Vinculante 37
• Tema 223 do STF
• Tema 686 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator