STF · repercussão geral

Tema 223 de repercussão geral do STF

Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

Trânsito em Julgado em 10/04/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 590829
Reconhecimento: 07/04/2015
Tese: 07/04/2015

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.

Tese firmada

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 223 do STF

70 decisões do STF citam o Tema 223 do STF, de 2015 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 223 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o Tema 223 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 223 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 223 do STF.

TJRJApelação Cível 0809605-08.2023.8.19.0007AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEMAS 686 E 223 DO STF. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. TEMA 223 DO STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2016publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AIUABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 021/1997. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DE CARGA HORÁRIA AMPLIADA E PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJACRecurso Inominado Cível 5000165-26.2026.8.01.0008AcórdãoProvido
Rel. Des. Adimaura Souza da Cruz2ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE CALUMBI. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SINDUPROM/PE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ART. 85, §2º, INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO EM LEIS MUNICIPAIS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. TEMA 223/STF. LC Nº 173/2020 E LC Nº 226/2026. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 71, §2º, XVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORENO. NORMA INSTITUIDORA DE DIREITOS FUNCIONAIS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. TEMA 223 DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 25/09/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada pela reclamante em contrarrazões (ausência de dialeticidade), CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, REJEITAR a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Sexta Turmapublicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME INCABÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ARGUMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DIREITO INTERTEMPORAL. PROTEÇÃO À CONFIANÇA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.621.676/PEMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 12/09/2026publicada em 17/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. TEMA 223 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. ART. 926 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJACRecurso Inominado Cível 5000008-53.2026.8.01.0008AcórdãoProvido
Rel. Des. Adimaura Souza da Cruz2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL – FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 223 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DA LEI ORGÂNICA QUE TRATA DE DIREITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJACRecurso Inominado Cível 5000034-51.2026.8.01.0008AcórdãoProvido
Rel. Des. Adimaura Souza da Cruz2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley Godoy Junior3ª Turmapublicada em 14/09/2026
ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação Cível 0807384-18.2024.8.19.0007AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% POR ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NORMA INSTITUIDORA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INICIATIVA…
Ver no tribunal
Copiar citação