STF · repercussão geral
Tema 223 de repercussão geral do STF
Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
Trânsito em Julgado em 10/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.
Tese firmada
É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 223 do STF
70 decisões do STF citam o Tema 223 do STF, de 2015 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 223 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 223 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 223 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 223 do STF.
- STFARE 1.621.676/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 12/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.615.815/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.612.247/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRE 1.581.066/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.504.923/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
- STFSL 1.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFPet 14.004/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/06/2025publicada em 02/07/2025
- STFARE 1.448.147/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 17/03/2025
Recurso extraordinário com agravo. 2. Representação de inconstitucionalidade. 3. Direito Administrativo. 4. Lei Complementa nº 300/2013 e Lei Complementar nº 277/2011. Instituição de décimo quarto salário e de abono merecimento. 5. Ausência da indicação do interesse público, das exigências do…
- STFRE 1.446.075 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 13/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 18-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. RECONHECIMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM DA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE…
- STFRE 1.491.761/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFRcl 75.835/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025
- STFARE 1.507.431 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 27/11/2024publicada em 04/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. I. Caso em exame 1. Embargos de…
- STFRE 1.458.972 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/11/2024publicada em 12/11/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NORMA MUNICIPAL QUE RESTRINGE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS AOS SERVIDORES QUE JÁ FOSSEM OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO ANTES DE SUA…
- STFRE 1.446.075/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/10/2024publicada em 22/10/2024
- STFRE 1.458.972/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/08/2024publicada em 19/08/2024
- STFRE 1.503.402/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
- STFRE 1.266.633/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
- STFRE 1.463.782 ED-ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 06/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando o lapso de tempo em que a norma declarada inconstitucional permaneceu em vigor e a necessidade de garantir que os…
- STFRE 1.463.782 ED/MGMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/12/2023publicada em 07/12/2023
- STFARE 1.447.569/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/08/2023publicada em 31/08/2023