Apelação Cível 0807323-60.2024.8.19.0007

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS ATUANTES NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEMAS 223 E 686 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS E REFLEXOS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL; E (II) ESTABELECER SE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODE INSTITUIR VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, POIS, INTIMADA A DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E O RESPECTIVO PERÍODO, LIMITA-SE A REITERAR DOCUMENTO ANTERIORMENTE CONSIDERADO INSUFICIENTE. CORRETA, PORTANTO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA. 4. E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, JÁ SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, A PRETENSÃO NASCEU FADADA AO INSUCESSO. 5. A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 223, ESTABELECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, NO TEMA 686, RECONHECE A RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 7. A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA, DISPENSA-SE A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE AO SERVIDOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AO ADICIONAL REMUNERATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE DOCUMENTO JÁ CONSIDERADO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. POR SEU TURNO, É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 61, § 1º, II, "A"; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ARTS. 47 E 192, XIV; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 927, III, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 223; STF, TEMA 686; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811501-18.2025.8.19.0007, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803302-41.2024.8.19.0007, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805404-07.2022.8.19.0007, REL. DES. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, observado o benefício da gratuidade de justiça deferida à apelante (cf. evento 5), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 208 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 192 da Lei 1/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 223 do STF
• Tema 686 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete