Art. 47 da Lei 1/1993

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 1/1993

20 decisões do TJCE citam o art. 47 da Lei 1/1993, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 47 da Lei 1/1993, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 1/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA VANTAGEM FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. PERCENTUAL DE 27% RECONHECIDO NO ATO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ILEGALIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município depublicada em 04/12/2025
AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÕES ATINENTES AO IMPACTO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmarapublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEIS MUNICIPAIS Nº 001/1993 E Nº 188/2012. AUTOAPLICABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmarapublicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 001/1993 E 188/2012. ALEGAÇÕES ATINENTES AO IMPACTO FINANCEIRO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. LEI AUTOAPLICÁVEL. LIMITES…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turmapublicada em 06/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DESCABIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DESCABIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIOS C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DESCABIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DESCABIDA…
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