Art. 18 da Lei 1/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 1/2015
4 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 1/2015, em 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 1/2015.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. LEI REVOGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidora pública municipal…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEMANDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO EM DEMANDA INDIVIDUAL…
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- STJAgInt no REsp 2.149.771/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2024administrativo
- STJREsp 2.149.775/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem perfaça novo julgamento da apelação, observando a diretriz aqui traçada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2024…
- STJREsp 2.148.928/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA42081709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/06/2024 20:25:21 Código…
- STJREsp 2.127.810/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 7.º, 9.º, 10, 489, § 1.º, INCISO IV, E 492, TODOS DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.