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Vade Mecum · Lei 10.016/2009

Art. 10 da Lei 10.016/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.016/2009

22 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.016/2009, de 2010 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 10.016/2009, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.016/2009.

  1. TJPRApelação Cível 0007472-82.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. LEGALIDADE. RECURSO…

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  2. TJPRMandado de Segurança Cível 0139688-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 001/2024. CANDIDATA CONCORRENDO A UMA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME AO CARGO DE MÉDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. PLEITO DE…

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  3. TJPRApelação Cível 0005967-68.2024.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 20/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COAÇÃO EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TJPR0000523-79.2025.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, QUE NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. TESE FIRMADA NO TEMA 796 DO STF QUE NÃO SE CONFUNDE COM A…

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  5. TJPRApelação Cível 0031198-07.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDO AO NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ESPECÍFICO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS NA…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/07/2025publicada em 03/07/2025

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, indeferir a inicial, com fulcro no art. 10, caput, da Lei n. 10.016/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJPR0000855-92.2024.8.16.0041AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 11/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O…

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  8. TJPR0005007-22.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PEDIDO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, ANTE ÊXITO EM PROCESSO SELETIVO, CONTUDO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – EDITAL EXPRESSAMENTE VEDOU A MATRÍCULA SEM A…

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  9. TJPR0009894-49.2024.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APROVAÇÃO EM 3º LUGAR DENTRE AS 4 VAGAS OFERTADAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE CHAMAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…

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  10. STJRMS 72.646/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário, porquanto manifestamente intempestivo. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41579744 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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