Art. 25 da Lei 10.016/2009

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 10.016/2009

1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 10.016/2009, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 10.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 10.016/2009.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especial Autor: Municipio de Castro Alves Advogado(s): Reu: Estado da Bahia e Outros (2) Advogado(s): Decisão Tratpublicada em 28/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Não se conhece do…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete Nº6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDA PATRICIA TORRES PIO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ausência de preterição. Contratação temporária não comprovadamente irregular. Direito subjetivo não configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 04/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/009. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga FilhoPrimeira Turmapublicada em 27/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTE. FORMALISMO EXCESSIVO. ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE SANADO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário do comando sentencial proferido nos…
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TJPR0007323-57.2022.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO: FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DO TEMA EM DESFAVOR DO APELANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO SOBRE…
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TJPR0000855-92.2024.8.16.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 11/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O…
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TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I- Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que…
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