Apelação / Remessa Necessária 1010034-22.2024.4.01.4200

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias e prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, equiparando-as à exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação da equiparação à exportação para operações dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada reconhece que as operações realizadas dentro das referidas Áreas de Livre Comércio equiparam-se à exportação, afastando a incidência das contribuições sociais. 4. Em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). 5. Sentença mantida quanto ao afastamento do PIS e da COFINS nas operações realizadas dentro das ALCs mencionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 100 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 356 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 177 do CTN
• art. 25 da Lei 10.016/2009
• art. 5º-A da Lei 10.865/2004
• art. 2º da Lei 10.996/2004
• art. 3º da Lei 11.196/2005
• art. 2º da Lei 11.457/2007
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 5º da Lei 11.732/2008
• art. 7º da Lei 11.732/2008
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 288/1967
• art. 4º da Lei 288/1967
• art. 6º da Lei 7.965/1989
• art. 6º da Lei 8.210/1991
• art. 11 da Lei 8.256/1991
• art. 11 da Lei 8.387/1991
• art. 1º da Lei 8.857/1994
• art. 7º da Lei 8.857/1994
• art. 109 da Lei 8.981/1995
• art. 12 da Lei 8.985/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete