Art. 6º da Lei 8.210/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.210/1991
111 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.210/1991, de 2019 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.210/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.210/1991, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.210/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.210/1991.
- STJREsp 2.277.544MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais…
- STJREsp 2.280.287/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 11/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA AS DEMAIS ÁREAS. ART. 111, I, DO CTN. COMPENSAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
- STJAgInt no AREsp 3.233.731/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 404/405; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. GUAJARÁ-MIRIM/RO. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO DE CRÉDITOS EM SAÍDAS ISENTAS. INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.239.780/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58855945 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. TEMA 1.239 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI Nº 8.256/1991 E LEI Nº 11.732/2008. DEMAIS ÁREAS DE…
Ver no tribunalCopiar citação