Apelação / Remessa Necessária 5000233-46.2025.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA AS DEMAIS ÁREAS. ART. 111, I, DO CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Pretende a impetrante o afastamento da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias destinadas a todas as Áreas de Livre Comércio. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967 instituiu regime fiscal especial para a Zona Franca de Manaus, equiparando as vendas de mercadorias de origem nacional destinadas àquela área às exportações para o exterior, o que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema 1.239, segundo o qual não incidem PIS e COFINS sobre as receitas de vendas e serviços prestados a pessoas situadas na Zona Franca de Manaus. 3. Situação diversa ocorre nas Áreas de Livre Comércio, as quais não foram abrangidas pelo art. 40 do ADCT, nem há previsão legal genérica que lhes confira o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus. 4. Apenas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram contempladas com equiparação legal à exportação, conforme art. 7º da Lei nº 11.732/2008 e art. 527 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 5. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.861.806/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/09/2020) consolidou entendimento de que somente as vendas de mercadorias destinadas às ALCs de Boa Vista e Bonfim são equivalentes à exportação, sendo indevida a extensão automática desse benefício às demais ALCs, como Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/Santana/AP, Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. 6. Inviável, portanto, a interpretação extensiva do benefício fiscal, à luz do art. 111, I, do CTN, diante da ausência de previsão legal específica. 7. Quanto à compensação, aplicáveis as regras do art. 170-A do CTN e do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, devendo observar-se a prescrição quinquenal e a atualização do crédito exclusivamente pela taxa Selic, sem prejuízo da fiscalização da autoridade fazendária. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e ao reexame necessário

Citações

• art. 111 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 7º da Lei 11.732/2008
• art. 2º da Lei 12.546/2011
• art. 22 da Lei 13.043/2014
• art. 4º da Lei 288/1967
• art. 12 da Lei 288/1967
• art. 1º da Lei 356/1968
• art. 6º da Lei 7.965/1989
• art. 6º da Lei 8.210/1991
• art. 7º da Lei 8.256/1991
• art. 11 da Lei 8.387/1991
• art. 7º da Lei 8.857/1994
• art. 109 da Lei 8.981/1995
• art. 110 da Lei 8.981/1995
• art. 117 da Lei 8.981/1995
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete