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Vade Mecum · Decreto-Lei 288/1967

Art. 12 do Decreto-Lei 288/1967

A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:

Norma
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

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Texto

Art. 12 A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída:

a) Conselho Técnico;

b) Unidades Administrativas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967

81 decisões do STJ citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967, de 2020 a 2026; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 do Decreto-Lei 288/1967.

  1. STJREsp 2.280.287/AMMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 11/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA AS DEMAIS ÁREAS. ART. 111, I, DO CTN. COMPENSAÇÃO…

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  3. STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…

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  4. STJAREsp 3.239.780/AMMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58855945 assinado eletronicamente nos termos do…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239/STJ. COMPENSAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de…

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  7. STFARE 1.613.379/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 10/07/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. LEIS Nº 12.546/2011 E 13.043/2014. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. EXTENSÃO NÃO AUTOMÁTICA ÀS ALCs. EXAME DA LEGISLAÇÃO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO ÀS ALCs DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. VENDAS PARA PESSOAS JURÍDICAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 09/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. RECURSO…

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