Art. 12 da Lei 10.060/1950
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.060/1950
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.060/1950, de 2012 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 10.060/1950, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.060/1950.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. PASEP. CADASTRAMENTO TARDIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DANOS…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. LEI FEDERAL Nº 14.282/2021. MANDATO PRESUMIDO PARA ATOS ORDINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À HIERARQUIA NORMATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0000464-23.2018.8.18.0032 Apelante: Soniely Serafim de Limapublicada em 31/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CONDIÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em mitigação do regime inicial de cumprimento da…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal (417) No 0801282-18.2023.8.18.0047 Apelante: Leonardo Lisboa de Araujpublicada em 23/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO SUPERADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA ATINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp2)julgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E JUROS. LEGALIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de autor inconformado com sentença que julgou. improcedente ação revisional de…
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- STFARE 1.422.083/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/02/2023publicada em 27/02/2023
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/02/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – INDENIZAÇÃO PELO CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PASEP – INDEVIDA - AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR. ADICIONAL DE POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . 1) O art. 3º da lei complementar 33/2003 dispõe que os valores percebidos na data da publicação da lei, a título de vantagens…
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- STJREsp 1.148.919/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/06/2013civil
Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo em cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, também fomentará a procura pelas Defensorias Públicas, com inegável prejuízo à…
- STJAREsp 119.720/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 10/09/2012civil
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator