Art. 16 da Lei 10.098/2000

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.098/2000

52 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.098/2000, de 2014 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 10.098/2000, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.098/2000.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LIMITES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2023publicada em 06/10/2025
Processo Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva. Empresas concessionárias de serviços de transporte público. Cadeirante. Dificuldade de acesso a ônibus de transporte coletivo. Dever de reparação civil. Valor da indenização. I. Caso em exame 1. Interposição…
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TCUAcórdão 2177/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO REITERADO A DILIGÊNCIAS DO TCU POR GESTOR MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÕES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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STJAREsp 2.831.870/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50070279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/09/2025 11:31:56 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2025. Código de…
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TCE-PRAcórdão 951/2025/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 22/04/2025publicada em 06/05/2025administrativo
Representação. Município de Curitiba. Urbanização de Curitiba S/A (URBS). Irregularidades constatadas em auditoria realizada pela CAUD na gestão do sistema de transporte público coletivo (TPC) do Município de Curitiba. Plano Anual de Fiscalização. PAF 2023. Irregularidades devidamente…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral3ª Turmapublicada em 18/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE…
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STJAREsp 2.762.689/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44735040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/12/2024 19:26:17…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE CADEIRANTE. 1. Ilegitimidade do Estado e da EMTU. Inocorrência. EMTU responsável pela gestão e fiscalização do transporte coletivo intermunicipal na região. Estado administra diretamente a EMTU, por meio da Secretaria de…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0810425-61.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA. (ADVOGADO BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA – OAB/PA Nº. 8.770) E ALEXANDRE DOS SANTOS JARDIM…
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TCUAcórdão 1223/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024administrativo
MONITORAMENTO. AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIOS DE BELMONTE/BA E UMA/BA. NÃO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MULTAS. APENSAMENTO.
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